Objeto: Serviços técnicos em consultoria e assessoria jurídica para os seguintes serviços: a) assessoria e consultoria a procedimentos e normas relacionadas às prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; b) assessoria e consultoria na prestação de contas a ser formulada pelo órgão e eventuais justificativas a serem encaminhadas; c) análise e assessoria no acompanhamento da execução dos contratos de rateio, contratos e termos de regulamentação, convênios e atos análogos firmados pelo CONDESU; d) atendimento às consultas da Superintendência e órgãos do CONDESU, que podem ser realizadas por meio físico ou virtual, com emissão de pareceres técnicos por escrito e visitas “in loco”, quando solicitadas; e) participação em reuniões presenciais ou virtuais, de acordo com as demandas do CONDESU, ficando as reuniões presenciais limitadas às agendadas previamente com pauta específica; f) assessoria e consultoria em procedimentos e defesas em processos judiciais e administrativos exclusivamente dos atos decorrentes de gestão, não estando incluídas as questões trabalhistas, criminais e outras que não sejam especificamente ligadas aos atos de gestão administrativa.
Modalidade: Inexigibilidade
Contratado: Rafael Chaib – Sociedade Individual de Advocacia – CNPJ nº 27.613.324/0001-51
Vigência: 16/03/2023 a 15/03/2024
